Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Funcionária pública estadual (magistério) - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Incidência na base de cálculo para contribuição previdenciária - Descabimento - Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo) - PUIL 0000620-52.8.26.9061 - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Repetição do indébito - Possibilidade - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido... ()
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