Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito visando ao reconhecimento da inexistência de dívidas decorrentes de empréstimo pessoal e crédito rotativo, com a consequente exclusão dos lançamentos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)