Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Alegação de incorreções no v. Acórdão - Ausência de vício que possibilite a oposição dos embargos - Manejo do recurso com intuito infringente - Embargos rejeitados.... ()
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