Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito, com base nos arts. 290 e 485, X, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)