Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Habeas corpus - Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente - Pedido concedido no curso da impetração, pela autoridade apontada coatora - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote