Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE ASSEGURE O TRATAMENTO DO FILHO DA AUTORA - DESCREDENCIAMENTO DA AACD, ONDE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, FAZ TRATAMENTO «HOME CARE E NECESSITA PASSAR POR CONSULTAS COM ORTOPEDISTA E INFECTOLOGISTA - PACIENTE QUE FAZ ACOMPANHAMENTO MÉDICO NA AACD HÁ MAIS DE 8 ANOS - LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, NÃO DEMONSTRADOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17 DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - «PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO