Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais- Magistrada que indeferiu a tutela de urgência, para determinar que a instituição financeira/agravada se abstenha de efetuar cobranças relativas ao débito impugnado, bem como de retirar o nome e CPF do autor/agravante em órgãos de proteção ao crédito - Necessidade, tendo em conta que o autor/agravante afirma não ter firmado o contrato de empréstimo em discussão, pois foi vítima de fraude perpetrada por terceiros - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Multa cominatória fixada em R$100,00 por dia, conforme pretendido, limitada, todavia, a R$10.000,00, -  Recurso provido, com observação... (Continua)