Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 877.4985.8198.1068

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO art. 1030, INCISO I, «a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

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