Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 877.5177.7523.9910

1 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu gratuidade requerida em apelação. Inconformismo. Não acolhimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Pagamento anterior de custas, honorários periciais em valor expressivo e honorários de assistente técnico que denota não haver impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, no máximo legal, ainda que tenha sido efetuado pelo patrono, sócio da agravante, sem reembolso, à vista de seu interesse pessoal no feito. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF