Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Fase de cumprimento da sentença em ação indenizatória - Pessoa física - Pedido formulado pelo executado - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Comerciante - Recorrente que omitiu os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular na declaração apresentada à Receita Federal - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... ()
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