Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência recente. Descumprimento injustificado do comando em sua tutalidade. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Sentença mantida. Recurso não provido