Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de sustar suspensão do direito de dirigir e permitir a renovação da CNH - Ausência de prova do direito líquido e certo - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo - Exegese das Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ - Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade - Suporte doutrinário - Apelação não provida... (Continua)