Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Portador de Transtorno do Déficit de Atenção (CID 10- F90.0), Transtornos Específicos de Desenvolvimento das Habilidades Escolares (F81.3) e Sintomas e Sinais Relativos ao Estado Emocional (R45). Direito fundamental à educação. Necessidade de professor auxiliar não elidida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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