Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO -

Autor que pleiteia a concessão de licença-prêmio - Descabimento - Alteração legislativa que mudou o número máximo de dias de afastamento sem a interrupção do tempo de efetivo exercício, o qual foi excedido pelo autor - Os requisitos para a concessão da licença-prêmio devem ser analisados de acordo com a regra vigente no momento em que o requerente haja completado o período aquisitivo - Mera expectativa de direito, sem direito adquirido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)