Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Monitória - Sentença acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido deduzido na ação monitória - Apelo do autor - Justiça gratuita - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira do postulante - Benefício concedido - Pacote de turismo - Financiamento bancário junto ao Banco Santander em 8 (oito) parcelas de R$ 768, 27 cada - Em virtude da pandemia ocasionada pelo Covid-19 o contratante em 23.06.2020 optou pelo cancelamento do contrato com o reembolso de valores - Autor pagou 4 (quatro) parcelas (boletos bancário), tendo sido restituído o valor de R$ 3073,08 em 16/9/2022 (poderia ter programado o pagamento para 31/12/2022, conforme Lei 14.046 de 24 de agosto de 2020) - As parcelas subsequentes 05, 06, 07, 08 foram canceladas e suportadas pela empresa de viagem CVC que as quitou integralmente em 27.07.2020 - Deixou o autor de comprovar que tivesse despendidos os demais valores, referentes às parcelas 05-06-07-08 - É vedado em nosso ordenamento jurídico o enriquecimento ilícito previsto no art. 884 a 886 do Código Civil- Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para alcançar objetivo ilegal - Multa correspondente a uma vez o valor do salário-mínimo em favor do réu, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 96, combinado com o art. 81, § 2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido.