Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. ... ()
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