Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ARGUMENTANDO QUE A FALTA DISCIPLINAR REFERIDA NO INDEFERIMENTO DO PLEITO JÁ FOI REABILITADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO OBSTA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO E NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO NÃO HAVER A OBRIGATORIEDADE DE O SENTENCIADO PASSAR PELO REGIME INTERMEDIÁRIO PARA QUE OBTENHA A BENESSE - SENTENCIADO QUE PRATICOU CRIMES GRAVES DE ROUBOS QUALIFICADOS, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA 2043 - E COMETEU FALTA GRAVE, SENDO REGREDIDO AO REGIME FECHADO RECENTEMENTE, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO