Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares: reconhecimento da prescrição e nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência da prescrição. Cerceamento de defesa não configurado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, de forma extensa e prolixa, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão ou sentença, como ocorreu no caso. Quanto ao prazo para apresentação de memoriais, destaca-se que o diploma processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais. No caso, não havendo qualquer complexidade e sendo apenas uma acusada, não há que se cogitar de qualquer nulidade no indeferimento do prazo. Preliminares afastadas. Mérito: pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima foi ludibriada para entregar um cheque à ré, com a previsão de que iria investir em empresas americanas e, quando da demissão da ré, soube que o dinheiro tinha sido depositado na conta corrente do marido da acusada. Versão apresentada pela apelante restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido... (Continua)