Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM DEPENDÊNCIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DE QUE OS AGRESSORES ATUAVAM COMO SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, no sentido de que os agressores atuavam como seguranças dos estabelecimentos demandados. Assim, o ocorrido se enquadra nos riscos inerentes à atividade. 2. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência da agressão, o autor sofreu ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza grave, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. 3. Considerando as circunstâncias, o montante de quarenta salários-mínimos, que corresponde aos exatos limites do pedido, é razoável para a indenização por dano moral. 4. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve danos materiais. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou a apuração do montante respectivo em fase de liquidação de sentença, o que deve prevalecer. ... (Continua)