Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão judicial que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de omissão da r. decisão em relação ao pedido de direcionamento da execução ao sócio com fundamento na sucessão processual - Impertinência - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não é via adequada à apreciação de mero pedido de sucessão processual - Necessidade de mínima identificação de indícios de confusão patrimonial ou de desvio da finalidade social, com intuito fraudatório (CC, art. 50) - Inocorrência na hipótese concreta - Ausência de bens penhoráveis de titularidade da Executada não se revela suficiente a autorizar seja desconsiderada a separação patrimonial - Pedido pelo afastamento da condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Improcedência - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica que decorre da existência de demanda contestada contra terceiros que inicialmente não estavam envolvidos no processo - Precedentes - Manutenção da decisão agravada - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)