Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade, com indenização por danos morais. - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Não conhecimento do recurso aos pedidos de inclusão de parcelas e suspensão ilegal de energia elétrica - Matéria alegada nos autos após a estabilização objetiva da lide - Inteligência do CPC, art. 329 - cobrança ilícita não comprovada - Relógio medidor que não apresentou defeito capaz de produzir elevação artificial do consumo de energia elétrica - Responsabilidade civil da fornecedora não configurada - de Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)