Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autora que recebeu dezenas de ligações e mensagens de texto para cobrança de débito não reconhecido, constituindo abuso no direito de cobrança, com vulneração a direitos fundamentais. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, nessa parte. ... ()
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