Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos. Serviços bancários. Fraude. Correntistas que não atuaram com as cautelas necessárias e entregaram o cartão a terceiro, permitindo, ainda, que ele tivesse acesso à senha no «golpe do motoboy". Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido