Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME DA MATÉRIA PELA TURMA JULGADORA - JUÍZO DE CONFORMIDADE NEGATIVO -
Retorno dos autos para reapreciação da matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, no RE Acórdão/STF (TEMA 499) - Fundamento do acórdão que não conflita com a solução vinculante dada pelo STF - Manutenção do julgado... ()
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