Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Responsabilidade subsidiária do ente estadual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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