Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. O objetivo da demanda é a declaração da inexigibilidade de débito em razão da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais pela apontada abusividade na inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido