Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão embasada no atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rechaçadas. Caso em que restou comprovado o atraso na entrega do empreendimento imobiliário «sub judice, na medida em que o prazo estabelecido no contrato de financiamento bancário firmado pelos autores com a Caixa Econômica Federal não pode ser admitido, porquanto a modificação de prazo operada é ineficaz perante o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Prazo de entrega que não pode estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no Tema 996. Atraso que enseja a condenação por lucros cessantes, conforme entendimento sedimentado na Súmula 162 deste E.TJSP. Cobrança de juros de obras após o período de conclusão do empreendimento que se revela ilegal. Sentença adequada de ofício para determinar que na condenação ao pagamento de lucros cessantes, os juros de mora e a correção monetária deverão ter incidência mês a mês, a partir da data na qual a vítima deixou de auferir renda, ou seja, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, conforme o entendimento sedimentado na Súmula 43 do C.STJ.

Recurso não provido, com determinação de ofício