Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TERAPIA COM TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGÓGICO, FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MUSICOTERAPIA E AUXILIAR TERAPÊUTICO EM ESCOLA/DOMICÍLIO, PELO MÉTODO ABA/DENVER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO, SEM LIMITES DE SESSÕES. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO. PROPOSTA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A CO-PARTICIPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANO DE SAÚDE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NA RESIDÊNCIA OU ESCOLA