Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Monica Jesus Freire contra sentença que a condenou, com base no CP, art. 333, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de corrupção ativa. A ré ofereceu vantagem indevida a Diretor do DETRAN/SP para que este omitisse ato de ofício, consistente na desvinculação ilícita de débitos veiculares. No recurso, a apelante pleiteia a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)