Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR.
Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária a envolver os entes federativos na prestação de serviço de saúde à população. Observância ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do RE Acórdão/STF (tema 793). Logo, arguição preliminar desacolhida. ... ()
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