Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pleitos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Exame já realizado. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, indeferindo os benefícios ao agravante. Situação anterior superada. Eventual discordância deverá se voltar, agora, contra a recente decisão que indeferiu os pleitos. Precedentes desta C. Câmara. Agravo prejudicado... ()
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