Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença recorrida que extinguiu o feito em razão do óbito do autor. Insurgência dos genitores do menor. Recebimento da terapêutica receitada que é direito personalíssimo do paciente. Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Multa diária por descumprimento da obrigação, no entanto, que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Honorários advocatícios não incluídos na petição inicial. Impossibilidade de cobrança nestes autos. Indenização pelo dano moral decorrente do falecimento do menor que deve ser postulada pelas vias adequadas. Sentença reformada para prosseguimento do incidente no tocante às astreintes. Recurso parcialmente provido... (Continua)