Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSEÇÕES E BENFEITORIAS.
Compromisso de compra e venda de lote integrante do núcleo urbano «Parque Dii firmado em decorrência de acordo concluído em ação de reintegração de posse. Julgamento de diversos recursos atrelados à ação originária de reintegração de posse julgados pela C. 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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