Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual - Auxílio-alimentação - Retribuição global mensal que não pode ser superior a 156 UFESPs - RETP e adicionais temporais que constituem verbas de caráter permanente e devem ser computados no cálculo da retribuição mensal - Afastamento do Adicional de Insalubridade no cômputo da retribuição para fins de teto do auxílio-alimentação, eis que possui natureza «propter Ementa: Servidor Público Estadual - Auxílio-alimentação - Retribuição global mensal que não pode ser superior a 156 UFESPs - RETP e adicionais temporais que constituem verbas de caráter permanente e devem ser computados no cálculo da retribuição mensal - Afastamento do Adicional de Insalubridade no cômputo da retribuição para fins de teto do auxílio-alimentação, eis que possui natureza «propter laborem - Vencimentos que ultrapassam o teto exigido para obtenção do auxílio-alimentação, mesmo com a exclusão do adicional de insalubridade - Recurso não provido.