Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretendido afastamento - Adequação - Embora lamentável o equívoco ocorrido nos autos, no sentido de informar-se domicílio que não corresponde ao do exequente no momento da propositura da demanda, estava ele autorizado a promover a ação na comarca de Palestina, na medida em que o banco mantém ali agência bancária, critério para fixação de domicílio - Caso dos autos que envolve relação de consumo, possibilitando-se ao consumidor optar entre propor a demanda em seu domicílio, ou, abrindo mão desta garantia legal, proceder ao ajuizamento no domicílio do fornecedor - Litigância de má-fé não configurada - Penalidade afastada - Imediato levantamento do depósito judicial autorizado ... (Continua)