Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Ex-casal - Parcial procedência - Reconvenção julgada improcedente - Insurgência da ré-reconvinte - Alegação de que: i), por acordo verbal, o autor-reconvindo renunciou ao imóvel, para não pagar pensão alimentícia; ii) ela valorizou o bem sozinha; iii) o IPTU deve ser dividido - Descabimento - Ré-reconvinte que não comprovou suas alegações - Partilha igualitária que deve ser mantida - Condomínio reconhecido - Registro lançado na matrícula do imóvel que goza de presunção relativa de veracidade - Ausência de provas da alegada valorização do bem - Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que foi avençado no acordo que tratou do divórcio - Ré-reconvinte que é responsável exclusiva pelo tributo, após a saída do autor-reconvindo do imóvel - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)