Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança do prêmio do seguro prestamista, condenando a ré à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; e (b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas excedendo o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença modificada nessa passagem. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Sentença igualmente reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.