Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade material com base no princípio da insignificância. Não se pode considerar como de mínima ofensividade ou reduzido grau de reprovabilidade a conduta de ingressar em um estabelecimento comercial para subtrair produtos expostos à venda, qualquer que seja o seu valor. De mais a mais, a persistência delitiva da recorrente, portadora de maus antecedentes, além de ter sido autuada em flagrante igualmente por delitos de furto no mesmo ano do presente crime (2023), com condenação em primeiro grau em um dos processos, reforça a maior ofensividade e reprovabilidade de sua conduta, o que definitivamente afasta a aplicação do aludido princípio. Estado de necessidade. Furto famélico - Ausência de qualquer indício probatório nesse sentido. Ônus que incumbia exclusivamente à Defesa. Condenação mantida.

Dosimetria - Maus antecedentes justificaram a fixação da pena acima do mínimo legal. Pena retornou ao mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea. Regime prisional semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO IMPROVID