Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcionalíssima. Não há que se falar em atipicidade a ensejar o trancamento da denúncia. Não se vislumbra ocorrência de meros atos preparatórios, mas de verdadeiro início do iter criminis. Suficientes indícios a justificar a continuidade da persecução criminal. Incompatibilidade do aprofundamento na matéria fático probatória com a estreita via do writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada