Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária - Tutela de urgência para suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Lei 9.514/1997, art. 27, parágrafo 1º que estabelece que, sendo negativo o primeira Leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias - Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segunda Leilão - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido, cassada a liminar