Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação proposta pelo alimentante - Alimentos anteriormente fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal - Pretensão do alimentante à redução - Sentença de parcial procedência que reduziu a obrigação para 25% de seus vencimentos líquidos, nunca inferior a 40% do salário-mínimo vigente, ou 40% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal - Insurgência de ambas as partes - Pretensão do alimentante à maior redução (17% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo) - Pretensão do alimentando à manutenção do valor anteriormente fixado -Comprovação, pelo alimentante, de que houve efetiva e significativa alteração nas suas condições financeiras, ante o nascimento de outros dois filhos, o que, inegavelmente, reduz sua capacidade contributiva - Valor anteriormente fixado que poderia inviabilizar a subsistência do alimentante e dos outros filhos - Valor fixado na sentença que ainda merece redução, já que os dois novos filhos também devem obter seu regular sustento - Redução para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 1/3 dos salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso do réu desprovido.... (Continua)