Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos à execução - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO COM AVAL - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - CRÉDITO - UTILIZAÇÃO - INSUMO PARA A ATIVIDADE. Taxa de juros REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRência - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO SOMENTE APÓS INADIMPLência E A COBRANÇA JUDICIAL - vedação ao comportamento contraditório - venire contra factum proprium - dever da boa-fé objetiva - INTELIGÊNCIA DO CCB, art. 422. JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DA Súmula 565/STJ POR NÃO SE CARACTERIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - MATÉRIA - inaplicabilidade às pessoas jurídicas - COBRANÇA - legalidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO dos embargantes DESPROVIDO