Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que em ação de execução de título extrajudicial, relativo a locação de imóvel, indeferiu pedido de penhora de 10% sobre o salário da parte executada, bem como determinou o imediato desbloqueio de valores. Inconformismo da parte exeqüente. A única exceção à regra da impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de salário é a dívida de natureza alimentar, excepcionada no § 2º, do art. 649, da Lei Adjetiva, que não se aplica no caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)