Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

1.Recurso tirado contra sentença que, anotada a aplicabilidade do regime de correção e juros estabelecido pela Lei 11.960/2009 e a não incidência de juros no período de «graça, afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução, determinada a devolução da 10ª parcela do precatório à DEPRE. ... (Continua)