Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos autorais. Ação de obrigação de não fazer. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida efetue depósito judicial de 50% do valor cobrado a título de honorários no importe de R$ 98.000,00, no prazo de 10 dias, com a consequente continuidade das obras, até decisão de mérito. Pedido do autor que se resume à paralisação da obra (implantação de edifício para estacionamento de veículos), por entender que a ré utiliza indevidamente o projeto por ele desenvolvido sem autorização, violando direito do autor. Cediço que somente poderá ser deferida a tutela antecipada quando houver pedido expresso na inicial, caso contrário, deve ser esta cassada sob pena de incorrer em decisão «extra petita". Recurso a que se dá provimento... (Continua)