Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Sentença condenatória. Execução de pena. Requerimento de transferência. Superveniência de decisão com determinação para redistribuição do feito para o Juízo competente, com observação da garantia ao direito do preso à sua ressocialização e reintegração ao convívio familiar e social. Ordem prejudicada... ()
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