Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova documental e oral. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a condenação à reparação dos danos materiais à empresa-vítima.... (Continua)