Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO.
Hipótese em que não se verificam presentes os requisitos para a concessão de efeito ativo, visto que se trata de pretensão de arresto de bens, sendo que a matéria depende de melhor apreciação pela Turma Julgadora, após o contraditório, exercido neste instrumento. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote