Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Falta de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por efeito de acolhimento parcial de impugnação em cumprimento de sentença. Omissão configurada. Suprimento da omissão que implica o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Embargos acolhidos com efeitos infringentes
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