Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor diagnosticado com «Síndrome de Down; Retardo do Desenvolvimento Fisiológico Normal e Transtorno Global do Desenvolvimento". Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, consistente nos tratamentos multidisciplinares indicados ao Autor, contudo indeferiu a tutela quanto as terapias de equoterapia e psicopedagogia. Inconformismo. Acolhimento, para determinar a cobertura relativa às referidas terapias, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado 39 dessa Câmara. Recurso provido.